Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Podem os tratados de direitos humanos não “equivalentes” às emendas constitucionais servir de paradigma ao controle concentrado de convencionalidade? In: Revista Direito Público, v. 12, n. 64 (2015), p. 222-229.

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O DIREITO À PRISÃO ESPECIAL: GARANTIA OU PRIVILÉGIO?

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O recurso de amparo como instrumento de proteção aos direitos fundamentais e sua relação com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Direito Constitucional / Recurso De Amparo / Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Sumário)

Direito Constitucional / Controle De Constitucionalidade / Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) / Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

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